Termo e Condições de Uso – e-Galpão

O presente Termo e Condições de Uso (“Termo”) têm como objetivo regular o acesso aos Serviços disponibilizados a Você, Usuário (“Você” ou “Usuário”) por meio da Plataforma e-Galpão (doravante denominada “Plataforma”), pelo “E-GALPÃO INTERMEDIAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS LTDA”, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ/MF”) nº 31.476.664/0001-55, sediado na Rua Barão de Teffé, nº 1000, Conjunto 141B, Jardim Ana Maria, CEP: 13.208-761, Jundiaí/SP (doravante “e-Galpão” ou “Nós”), local no qual ocorrem a administração, o estabelecimento e a prestação de serviços executada pelo e-Galpão.

O Usuário compreende que o e-Galpão é empresa especializada em realizar a intermediação de negócios concernentes à locação de imóveis e sua disponibilização na Plataforma, mediante o pagamento de remuneração de comissão imobiliária, para os casos onde o Usuário (Proprietário) publicar um imóvel na Plataforma e assinar um contrato de locação com inquilino originado pela Plataforma, conforme descrito neste documento.

Estes Termo está disponível para leitura a qualquer momento, na Plataforma, por meio do link.

O presente Termo está sujeito a contínuo aprimoramento, podendo ser modificado a qualquer tempo, desde que não haja vedação legal nesse sentido. Assim, é recomendável que o Usuário acesse este Termo periodicamente e certifique-se de que verificou sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao término do documento. Se o Usuário eventualmente discordar de quaisquer alterações, deverá se abster de utilizar a Plataforma. 

Qualquer dúvida, reclamação, sugestão ou comentário que o Usuário possua com relação a este Termo poderá ser enviado pelo e-mail atendimento@egalpao.com.br.

1. Aceite ao Termo

O acesso à Plataforma, bem como sua efetiva utilização, implica no aceite, pelo Usuário, desse Termo de Uso, independentemente da realização de seu cadastro na Plataforma. Esse aceite será ratificado por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito os Termos”, oportunidade na qual o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao conteúdo deste documento. Caso o Usuário discorde de alguma das previsões deste Termo, não deverá utilizar a Plataforma.

2. Glossário

As palavras listadas abaixo são utilizadas em várias partes deste Termo, no singular ou no plural, sempre com o significado aqui definido.

- Proprietário: Usuário proprietário, possuidor de imóvel ou seu representante, responsável por algum anúncio de imóvel disponível para locação na Plataforma ou que por meio dela o aluga.
- Anúncio: publicação sobre um imóvel apresentado por um Proprietário como disponível para locação, na Plataforma.
- Corretor: Usuário credenciado pelo CRECI para exercer a profissão de corretor de imóveis e prestador terceiro e independente de serviços de corretagem.
- Inquilino: Usuário que busca imóvel para locação na Plataforma ou que por meio dela seja locatário de um imóvel.
- Personas: diferentes papéis assumidos por uma mesma pessoa na Plataforma. No contexto do e-Galpão, um mesmo Usuário poderá assumir, simultaneamente ou não, diferentes personas incluindo, sem limitação, os papéis de “Inquilino”, “Proprietário” ou “Corretor”.
- Serviços: Estes termos regem o acesso e uso de aplicativos, sítios de Internet, conteúdos e também serviços, pelos Usuários, para a locação de imóveis por meio da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, divulgação e intermediação por meio da Plataforma.
- Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma ou os Serviços do e-Galpão, independentemente de ter se cadastrado, incluindo, sem limitação, os Inquilinos, Proprietários e Corretores. Salvo quando expressamente indicado em contrário, os termos “você”, “seu” ou “sua” se referem ao Usuário.

3. Acesso aos serviços e funcionalidades

A Plataforma consiste em um conjunto de funcionalidades que proporcionarão a intermediação de negócios imobiliários, entre Usuários independentes, para que contratem, entre si, a locação de imóveis logísticos e industriais. Para tanto, o e-Galpão atua no planejamento, manutenção e atualização de sua Plataforma, onde realiza a divulgação e a intermediação de locações imobiliárias, estando disponível para acesso por meio do site www.egalpao.com.br ou www.e-galpao.com.br .

O Usuário se declara ciente de que determinadas seções e funcionalidades da Plataforma somente poderão ser utilizadas e acessadas mediante cadastro, oportunidade na qual o Usuário deverá fornecer todos os dados a ele solicitados, em consonância com o exposto em nossa Política de Privacidade.

Neste sentido, o Usuário reconhece que, quando da realização do cadastro, deverá fornecer seu e-mail, ao qual o seu cadastro ficará vinculado, sendo facultado ao e-Galpão o envio de mensagens a este e-mail para validar tal cadastro.  

Desde já, o Usuário se declara ciente de que o e-Galpão utilizará meios de comunicação como, mas não se limitando a, e-mail, mensagem de texto e mensagens por WhatsApp, visando o envio de informações diretamente relacionadas aos interesses dos Usuários.

Por meio do aceite ao presente Termo, o Usuário se declara ciente de que é única e exclusivamente responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso a Plataforma, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas.

O Usuário reconhece, ainda, que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis consoante a legislação brasileira vigente, inclusive em âmbito criminal.

4. Regras de Utilização da Plataforma

Por meio do aceite ao presente Termo, o Usuário se declara ciente que:

a) apenas pessoas civilmente capazes, à luz da legislação brasileira, poderão utilizar a Plataforma;

b) O Usuário poderá assumir diferentes Personas incluindo, mas não se limitando a, Inquilino, Proprietário e Corretor, podendo, contudo, possuir apenas uma Conta do e-Galpão. 

c) Cada conta fica associada a um único CPF quando pessoa física ou CNPJ quando pessoa jurídica e a um único CRECI, no caso de Usuários que também sejam corretores.

d) Não é permitida a criação de nova Conta de Usuário por pessoas que tenham sido inabilitadas pelo e-Galpão, temporária ou definitivamente, independente do motivo.

e) Não poderá inserir na Plataforma qualquer conteúdo considerado ilícito ou capaz de violar direitos de terceiros.

f) Não deverá inserir na Plataforma, por quaisquer meios, conteúdos ou materiais capazes de incorporar vírus ou outros elementos que possam impedir o normal funcionamento da Plataforma, de equipamentos informáticos da e-Galpão ou de terceiros, bem como capazes de danificar documentos eletrônicos e arquivos armazenados em tais equipamentos.

g) Não deverá compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, sendo o único responsável por quaisquer operações, realizadas por meio de sua conta;

h) Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de contas de usuário do e-Galpão, incluindo, mas não se limitando a, qualificações, histórico e reputação; e

i) Não poderá republicar imóvel descadastrado da Plataforma pelo e-Galpão.

O e-Galpão se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, é o único responsável pela utilização da Plataforma, isentando o e-Galpão de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma.

5. Utilização da Plataforma

5.1 Anúncios

Os Anúncios, na Plataforma, podem ser cadastrados pelos Proprietários ou seus representantes, devidamente autorizados. Ao publicar um Anúncio na Plataforma, Você declara:

1) possuir possibilidade para dispor do imóvel para locação imediata; e
2) possuir o direito de alugar, em nome próprio, o imóvel oferecido, bem como todos os direitos sobre o conteúdo do Anúncio, incluindo, mas não se limitando a todos os direitos necessários para que você possa utilizar, divulgar e conceder ao e-Galpão licença de tal Conteúdo.

O Usuário reconhece ser permitida a publicação de Anúncios de imóveis destinados exclusivamente à locação, livres de quaisquer impedimentos.

O Usuário compreende que somente poderão ser anunciados imóveis que não constem na Plataforma, sendo vedado que um determinado imóvel tenha mais de um Anúncio ativo, em um mesmo período de tempo, independente de quem seja o Proprietário.

Não deverá o Proprietário omitir a formalização da transação de locação, por meio do e-Galpão, aos administradores da Plataforma.

Os Proprietários são inteiramente responsáveis pelo conteúdo de seus anúncios, incluindo, mas não se limitando a, definição do preço do aluguel e encargos locatícios e das condições da locação, podendo, inclusive, responder legalmente por seus atos ou omissões. O e-Galpão não exerce nenhuma influência nem assume nenhuma responsabilidade sobre tais preços e condições.

5.2 O Anúncio

Ao aceitar o presente Termo, o Proprietário autoriza o e-Galpão a utilizar quaisquer meios disponíveis para divulgar seu Anúncio fora da Plataforma e-Galpão, sem necessidade de aviso ou consentimento prévio, desde que tais medidas não impliquem em custos ou responsabilidades extras para o Proprietário.

Ainda, o Proprietário assume e reconhece como SUAS todas as responsabilidades sobre as visitas realizadas no imóvel, incluindo, mas não se limitando, a conformidade com regras do condomínio, proteção do imóvel e dos bens existentes dentro do mesmo, bem como de qualquer pessoa envolvida, eximindo o e-Galpão de quaisquer questionamentos decorrentes de sua desconformidade.

O e-Galpão é uma Plataforma de conexão e não participará, em momento algum, de visitas a imóveis com Usuários.

Toda a negociação de locação deverá ser negociada diretamente entre os Usuários (Inquilino, Proprietários e Corretores – quando estiverem envolvidos).

O e-Galpão não será responsável por nenhuma tratativa de locação, tão somente fará a intermediação via anúncios na Plataforma.

5.3 Publicação e promoção do Anúncio

A publicação do Anúncio no site do e-Galpão é condicionada ao preenchimento de um mínimo de campos assinalados como obrigatórios.

Ao publicar um anúncio no site do e-Galpão, o Proprietário entende que seu anúncio poderá ser indexado por mecanismos de busca e agregadores tais como Google, Bing, Trovit, dentre outros serviços similares e, portanto, ficar exposto ou passível de ser localizado por usuários destes sites.

5.4 Visualização e manutenção do Anúncio

Todo Anúncio, após o cadastrado, será avaliado e aprovado ou não pela Plataforma. Somente após a aprovação o anúncio estará disponível/ativo para consulta de outros Usuários.

Os Anúncios ativos serão exibidos na interface da Plataforma, podendo ser filtrados e ordenados de acordo com critérios informados pelos Inquilinos.

O Proprietário tem total autonomia para editar, desativar, reativar ou deletar seu Anúncio, a qualquer momento, mediante acesso à Plataforma. O Proprietário está ciente de que o e-Galpão também poderá, unilateralmente, editar, desativar, reativar ou deletar os Anúncios em sua Plataforma, independente de prévia notificação.

O e-Galpão reserva-se o direito de editar, solicitar que o Proprietário edite, suspender ou remover qualquer Anúncio, a qualquer momento, sem prévio aviso e a seu exclusivo critério. No entanto, o e-Galpão não é obrigado a retirar do ar nenhum Anúncio a não ser que haja uma ordem legal para fazê-lo. Se há algum Anúncio em nosso site que foi publicado sem sua autorização, Você precisa contatar a Plataforma diretamente, para solicitar a exclusão do Anúncio.

Quando o Proprietário quiser retirar o imóvel da Plataforma, por outro motivo que não a locação do ativo, o mesmo deverá avisar o portal através do email atendimento@egalpao.com.br.

5.5 Custo do Anúncio

A publicação de Anúncios na Plataforma do e-Galpão é inteiramente gratuita para todos Proprietários, independentemente das características e conteúdo do Anúncio, da quantidade de Anúncios por Proprietário ou do prazo que o Anúncio será disponibilizado na Plataforma.

5.6 Agendamento de visitas

O Usuário declara-se ciente de que o e-Galpão disponibiliza, em sua Plataforma, ferramenta totalmente gratuita para a visualização de datas e horários de agendamento de visitas aos imóveis anunciados.

Proprietário é o único responsável pela definição de horários compatíveis com as regras do condomínio. O e-Galpão não assume nenhuma responsabilidade por visitas que desrespeitem tais regras.

O e-Galpão não se responsabiliza pela exatidão das informações, pontualidade, comportamento das partes e eventuais danos de qualquer natureza. O e-Galpão atua como um mero facilitador do agendamento e não pode assumir nenhuma responsabilidade sobre tais visitas.

5.7 Intermediação e Taxa de Intermedição

A relação entre e-Galpão e Proprietário é formalizada por este Termo.

Pelo serviço de intermediação será devida a taxa de intermediação (comissão imobiliária), a ser paga pelo Proprietário ao e-Galpão. O e-Galpão emitirá NFS-e pelos serviços por ele prestados.

O e-Galpão não se responsabiliza por qualquer intermediação entre proprietário e corretor(es), mesmo que o corretor utilize a plataforma para agendar visita com inquilinos em galpões do proprietário.

O Proprietário tratará de forma independente e, desvinculada, toda a negociação com corretores diretamente, eximindo o e-Galpão de qualquer responsabilidade; mesmo quando o corretor obtiver conhecimento do Imóvel na Plataforma.

O e-Galpão também não se responsabiliza por qualquer comissão devida entre proprietário e corretor ou usuário.

Neste sentido, o Proprietário reconhece que a Taxa de Intermediação ou Comissão por Intermediação Imobiliária está representada pela seguinte forma: 

Taxa de Intermediação: 

A referida Taxa, paga pelo Proprietário do Imóvel ou Usuário que anunciar um imóvel na Plataforma e, efetivar um contrato de locação pela Plataforma, será:

- Quando a demanda (empresa) agendar a visita DIRETAMENTE pela plataforma (sem corretor): no valor equivalente a meio 50% do 1o aluguel integral (não considerando descontos ou carências), salvo para os casos onde o período do contrato for inferior a 12 meses, onde especificamente para estes casos (contrato de locação com prazo inferior a 12 meses), deverá ser considerado um proporcional;

- Quando um CORRETOR  agendar a visita pela plataforma: no valor equivalente a 20% do 1o aluguel integral (não considerando descontos ou carências), salvo para os casos onde o período do contrato for inferior a 12 meses, onde especificamente para estes casos (contrato de locação com prazo inferior a 12 meses), deverá ser considerado um proporcional.

Forma: Fica estabelecido que a assinatura de contrato de locação seja a base para a definição da remuneração (“Taxa de Intermediação”).

Data de Pagamento: A comissão deverá ser paga em até 30 (trinta) dias corridos da assinatura do contrato de locação ou do recebimento, por parte do Proprietário, do 1º aluguel, mediante emissão de nota fiscal.
Qualquer outra data de pagamento deverá ser solicitada ao e-Galpão e, caso aprovada pelos administradores, deverá ser colocada por escrito pelos administradores do e-Galpão.

Atraso: Na hipótese de atraso do pagamento de quaisquer dos valores descritos neste item, haverá incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, sem prejuízo da atualização monetária pelo IGPM/FGV desde a data do vencimento da obrigação até seu efetivo pagamento.

O aluguel do espaço, pela Plataforma ou não, deverá ser sinalizado pelo responsável através da Plataforma (no campo – Este Galpão foi Alugado?) para que o imóvel não fique mais disponível para consulta.

O Proprietário se compromete a avisar, na Plataforma, se a locação foi feita pelo contato do e-galpão ou não. Sendo pelo e-galpão, o Portal irá entrar em contato para obter uma cópia do contrato de locação para questões contábeis e fiscais.

5.8. Do Pagamento aos Corretores

Por meio deste Termo, o Usuário compreende que o e-Galpão apenas exerce papel de intermediação entre os usuários da Plataforma, os quais possuem interesse na celebração de Contrato de Locação referente aos imóveis anunciados. 

Assim, o Usuário (Proprietário, Inquilino e Corretores), reconhece que o e-Galpão não se responsabiliza por qualquer taxa de corretagem de corretores terceiros devidos por parte de proprietários ou usuários da plataforma.

6. Outras obrigações, responsabilidades e isenções das partes

6.1. Adequação às leis e regulamentos

O e-Galpão respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, o e-Galpão não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma ou Serviços do e-Galpão, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para ao seu uso do Site, Serviços e Conteúdos, incluindo, mas não se limitando a, Lei Federal nº 8245/1991, que regula a locação de imóveis no Brasil, e normas específicas de cada condomínio.

6.2. Elegibilidade

A Plataforma e os Serviços do e-Galpão são destinados exclusivamente para pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, em acordo com a lei 10.406/02. Qualquer acesso ou utilização da Plataforma ou Serviços por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Ao acessar ou utilizar a Plataforma ou Serviços, você declara e garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.

6.3. Atribuição

Você não pode ceder ou transferir estes Termos, por força de lei ou outro, sem consentimento prévio por escrito do e-Galpão. Qualquer tentativa de atribuir ou transferir estes Termos, sem tal consentimento, será nula e sem efeito.

O e-Galpão pode ceder ou transferir estes Termos, a seu exclusivo critério, sem restrição. Sujeito ao precedente, estes Termos vinculam e revertem em benefício das partes, seus sucessores e cessionários autorizados.

6.4. Direitos autorais e de propriedade da Plataforma

Os direitos autorais e de propriedade da Plataforma, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva do e-Galpão ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.

As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade do e-Galpão ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

Ademais, o Usuário, ao postar qualquer conteúdo na Plataforma (marcas, logos, nomes, desenhos, textos, imagens, fotos, vídeos, fonogramas, obras audiovisuais, códigos-fonte etc.), concede ao e-Galpão licença de uso, por tempo indeterminado, para que possamos veicular tal conteúdo, sob qualquer forma, em Anúncios (em meio físico e/ou virtual), demonstrações de uso e apresentações institucionais. O Usuário concorda que tal conteúdo poderá ser utilizado em qualquer página ou campo da Plataforma.

6.5. Isenções de Responsabilidade

Para além das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que o e-Galpão não será responsável:

1) por garantir a eficácia de qualquer contratação, ou a qualidade de qualquer serviço ou imóvel. Portanto, o e-Galpão não é responsável por quaisquer danos ou indenizações decorrentes de falha no cumprimento de obrigação por qualquer Usuário;
2) pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários relacionadas à utilização da Plataforma. O Usuário é exclusiva e integralmente responsável por determinar todos e quaisquer impostos e taxas incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização do Plataforma ou Serviços do e-Galpão;
3) pela conduta dos Usuários ou de terceiros contatados ou contratados por meio da Plataforma. O e-Galpão explicitamente não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Usuário em relação a outros Usuários ou terceiros;
4) por quaisquer indisponibilidades, erros ou falhas apresentadas pela Plataforma, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir a Plataforma, pela falibilidade deste, nem por qualquer dificuldade de acesso a este;
5) por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pelo e-Galpão ou pelo Usuário;
6) pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos e nos boletos gerados para pagamento por parte do Usuário, eximindo-se o e-Galpão de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros; e
7) pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidas pela Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do e-Galpão;
8) por qualquer pagamento de comissão de intermediação ou taxa de corretagem devidos a corretores terceiros.

O e-Galpão se exime da responsabilidade por quaisquer informações imprecisas ou inconsistentes inseridas na Plataforma, que são de responsabilidade do Proprietário que a fornece, sendo certo que, em caso de eventual divergência entre informações indicadas na Plataforma e quaisquer documentos e/ou informações fornecidas diretamente por representante do e-Galpão, deverão prevalecer os segundos.

6.6 Isenção de responsabilidade sobre itens não previstos nestes termos

Nenhum conselho, orientação ou informação, verbal ou por escrito, obtidos do e-Galpão ou através do Site, Serviços ou Conteúdos, cria qualquer garantia ou responsabilidade que não tenha sido expressamente feita nestes Termos.

6.7 Sanções

A Plataforma é disponibilizada ao Usuário por prazo indeterminado. Contudo, o e-Galpão poderá, a qualquer tempo, descontinuar a Plataforma, sem necessidade de prévio aviso ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso.

O e-Galpão pode, a qualquer momento, limitar o acesso do Usuário a Plataforma, sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito da Plataforma, o que pode motivar a exclusão de todas as informações fornecidas por este, sem qualquer indenização ou compensação por conta disso.

6.9 Rescisão

O e-Galpão pode rescindir estes Termos, Contas de Usuários ou acesso dos Usuários ao Site e aos Serviços, a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios, a seu exclusivo critério. Você pode cancelar sua Conta do e-Galpão na Plataforma, desde que não tenha nenhuma obrigação pendente em relação ao e-Galpão ou outros Usuários.

Em caso de rescisão: i) Você permanecerá responsável por todos os montantes devidos ao e-Galpão ou a terceiros; iii) o e-Galpão não assumirá nenhuma responsabilidade por valores devidos por (ou a) terceiros.

Rescisões de Contratos de Locação são reguladas pelas cláusulas existentes nos respectivos instrumentos.

7. Disposições Gerais

Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário ao e-Galpão serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por escrito e entregues via e-mail para o endereço atendimento@egalpao.com.br.

Ainda, as comunicações realizadas por parte do e-Galpão ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas por quaisquer meios de contato, escritos ou não.

Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A falha do e-Galpão em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte da publicação na Plataforma. O Usuário somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido.

8. Legislação e Foro

Todos os itens destes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Jundiaí/SP.